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Estatuto da Unimed do ABC

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ESTATUTO DA UNIMED DO ABC - Cooperativa de Trabalho Médico, aprovado em Assembleia Geral de Constituição, realizada em 13/05/1971, com alterações aprovadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias, realizadas   em   19/11/1974,  15/09/1982,27/10/2009   e  29/03/2019.

 

CNPJ: 44.183.390.0001/58                                                        NIRE Nº.  35.4.0002106-3

 

  1. DENOMINAÇÃO- SEDE- FORO -ÁREA- PRAZO E ANO SOCIAL

 

Art 1º - A UNIMED DO ABC -Cooperativa de Trabalho Médico rege-se por este estatuto e pelas disposições legais em vigor, tendo:

 

  1. Sede e Administração em Santo André, Estado de São Paulo;

  2. Foro Jurídico na Comarca de Santo André;

  3. Área de ação- para efeito de admissão de cooperados circunscritas as cidades de Santo André, São

Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Mauá e Ribeirão Pires;

  1. Prazo de duração indeterminado;

  2. Ano Social coincidindo com o ano civil.

 

11   -OBJETIVOS

 

Art 2º - A Cooperativa terá por objetivo a congregação dos integrantes da profissão médica, para a sua defesa econômica-social, concedendo-lhes condições para o exercício de sua atividade e aprimoramento do serviço de assistência médica.

 

§1º· Nos contratos celebrados, a Cooperativa representará os cooperados coletivamente, agindo como sua mandatária.

 

§2º. Os cooperados executarão os serviços que lhes forem concedidos pela Cooperativa, exclusivamente nos seus estabelecimentos individuais, observando o princípio da livre oportunidade para todos os cooperados, além de obedecer, estritamente, o Código de Ética Profissional.

 

§3º. Promoverá, ainda, a educação cooperativista dos associados e participará de campanhas de expansão do cooperativismo e de modernização de suas técnicas.

 

111 - COOPERADOS

 

Art. 3º - Poderá cooperar-se, todo médico, devidamente inscrito ne Conselho Regional de Medicina, que, tendo livre disposição da sua pessoa e bens, concorde com este Estatuto Social e exerça sua atividade profissional na

área de ação fixada no art. 1º - letra "C" deste Estatuto.

 

Art 4º - O número de cooperados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo, entretanto, ser inferior a 20

(vinte) pessoas fisicas.                                                                                                                                                 ·

 

§ 1º· Para cooperar-se, o candidato preencherá proposta de admissão fornecida pela Cooperativa, assinando-a em companhia de um cooperado proponente.

 

§ 22• Verificadas as declarações constantes da proposta, com o parecer do Conselho Técnico, será admitido o ingresso do candidato nos quadros de cooperados, assinando este, juntamente com o Presidente da Cooperativa, o Competente Livro de Matrículas.

 

 

 

§ 3º. Em caso de parecer desfavorável do Conselho Técnico, será negado o ingresso do candidato.

 

Art. 5º - Cumprindo o que dispõe o artigo e paga a Taxa de Matrícula, o cooperado adquire todos os direitos e assume as obrigações decorrentes de Lei, deste Estatuto e de deliberações tomadas pela Cooperativa.

 

§ 1º.Fica impedido de votar e de ser votado nas Assembleias Gerais o cooperado que:

 

  1. Tenha sido admitido depois de convocada a Assembleia Geral;

  2. Não tenha operado, sob qualquer forma, com a Cooperativa durante o ano;

  3. Seja ou se tenha tornado empregado da Cooperativa, até a Assembleia Geral que aprovar as

contas do ano social em que tenha deixado suas funções.

 

§ 2º. O impedimento constante da letra "b" do parágrafo anterior somente terá validade após Notificação da Cooperativa ao cooperado.

 

Art. 6º - O cooperado tem direito a:

 

  1. Participar de todas as atividades que constituam objeto da Cooperativa, recebendo os seus serviços e com ela operando, de acordo com as normas baixadas pelo Conselho de Administração e que constituírem o Regimento Interno.

  2. Votar e ser votado para cargos sociais.

  3. Solicitar esclarecimento sobre as atividades da Cooperativa, podendo, no mês que anteceder

a Assembleia Geral Ordinária, consultar o Balanço Geral e Livros contábeis, na sede social.

 

Art. 7º - O cooperado se obriga a:

 

  1. Executar em seu próprio estabelecimento ou em instituição hospitalar, os serviços que lhe forem concedidos pela Cooperativa, dentro de sua especialidade e conforme normas estabelecidas no Regimento Interno.

  2. Subscrever e realizar quotas-partes do capital social nos termos deste Estatuto, contribuindo com as taxas de serviços e encargos operacionais que forem estabelecidos;

  3. Prestar à Cooperativa os esclarecimentos que lhe forem solicitados, sobre os serviços prestados em nome desta;

  4. Cumprir as disposições de lei, deste Estatuto e deliberações tomadas pela Cooperativa, além de observar fielmente as disposições do Código de Ética Profissional;

  5. Zelar pelo patrimônio moral e material da Cooperativa:

f) Pagar sua parte nas perdas apuradas em Balanço, na proporção das operações que houver realizado com a Cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-las.

 

Parágrafo único: Nenhum dispositivo deste Estatuto deverá ser interpretado no sentido de impedir os profissionais cooperados de se credenciarem ou referendarem a outras operadoras de planos de saúde ou seguradoras especializadas em saúde, que atuam regularmente no mercado de saúde suplementar, bem como deverá ser considerado nulo de pleno direito qualquer dispositivo estatutário que possua cláusula de exclusividade ou de restrição à atividade profissional.

 

Art. 8º - O cooperado responde, subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Cooperativa perante terceiros, até o limite do valor das quotas-partes de capital que subscreveu e o montante das perdas que lhe caibam, na proporção das operações que houver realizado com a Cooperativa, perdurando essa responsabilidade

até quando o forem aprovadas pela Assembleia Geral as contas, do exercício em que se deu a retirada.          ;

 

 

Parágrafo único: A responsabilidade do cooperado somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da Cooperativa .

 

Art. 9º -As obrigações do cooperado falecido, contraídas com a Cooperativa e as oriundas de sua responsabilidade como cooperado perante terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano no dia da abertura da sucessão.

 

Art. 10º-A demissão do cooperado, que não poderá ser negada, dar-se-á, unicamente, a seu pedido, sendo levado ao conhecimento do Conselho de Administração, em sua primeira reunião e averbada no Livro de Matrículas mediante Termo assinado pelo Presidente.

 

Art 11- Além dos motivos de direito, o Conselho de Administração é obrigado a eliminar os cooperados que:

 

  1. Venha a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa ou que colida com os seus objetivos;

  2. Deixe, reiteradamente, de cumprir dispositivos de Lei, deste Estatuto ou deliberações tomadas pela Cooperativa;

  3. Deixar de exercer na área de ação da Cooperativa, a atividade que lhe facultou cooperar-se.

 

Art. 12 -A eliminação será decidida pelo Conselho de Administração e o que a ocasionou deverá constar do Termo lavrado no Livro de Matrícula e assinado pelo Presidente.

 

§ 1º· Cópia autêntica do Termo de Eliminação será remetida ao cooperado, por processo que comprove as datas de remessa e de recebimento.

 

§2º. O cooperado eliminado poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da Notificação, interpor recurso suspensivo para à primeira Assembleia geral

 

Art. 13 - Será excluído o cooperado, por sua morte, incapacidade civil não suprida ou por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso e permanência.

 

Parágrafo único. A qualidade de cooperado; para o demitido, excluído ou eliminado, somente termina na data da aprovação, pela Assembleia Geral, do Balanço Geral e das Contas do ano em que ocorreu a demissão, exclusão ou eliminação.

 

IV- CAPITAL SOCIAL

 

Art. 14- O Capital Social da Cooperativa é ilimitado quanto ao máximo, variando conforme o número de quotas­ partes subscritas, não podendo, entretanto, ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

§ 1º.O Capital Social é dividido em quotas-partes no valor de R$100,00 (cem reais) cada uma.

 

§ 22• A quota-parte é indivisível, intransferível a não cooperado e não poderá ser negociada de nenhum modo, nem dada em garantia e todo seu movimento, subscrição, realização, transferência e restituição será sempre escriturado no Livro de Matrículas.

 

§ 32. A quota-parte, depois de integralizada, poderá ser transferida entre cooperados, mediante autorização da Assembleia Geral e o pagamento da taxa de 5% (cinco por cento) sobre o seu valor, respeitado o limite máximo de 1/3 (um terço) do valor do capital subscrito, por cooperado.

 

Art. 15-O Cooperado obriga-se a subscrever, no mínimo, 05 (cinco) quotas partes de capital e, no máximo, tantas quantas cujo valor não exceda a 1/3 (um terço) do total do capital social subscrito.

 

Art. 16- O Cooperado pode integralizar as suas quotas-partes de uma só vez, à vista, ou em 10 (dez) prestações mensais, e consecutivas.

 

Parágrafo único. A Cooperativa poderá reter as sobras líquidas para cobertura de prestação vencida, do cooperado que se atrasar na integralização.

 

Art. 17 -A restituição do capital e das sobras líquidas, em caso de demissão, eliminação ou exclusão, será sempre feita após aprovação do Balanço Geral do ano em que o cooperado deixe de fazer parte da Cooperativa.

 

§ 1º· Quando tiverem sido apuradas sobras, a Cooperativa, deduzirá destas, o montante igual a taxa de 12% (doze por cento) ao ano, calculada sobre o capital integralizado, que será restituído na devolução do mesmo, em forma de juros.

 

§ 22 •  Ocorrendo demissão, eliminação ou exclusão de cooperados, em número tal que a devolução do capital possa afetar a estabilidade econômico-financeira da cooperativa, esta poderá efetuá-la em prazo idêntico ao da sua integralização.

 

  • ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 18 - A Assembleia Geral, que poderá ser Ordinária ou Extraordinária, é O órgão supremo da Cooperativa tendo poderes dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, para tomar toda e qualquer decisão de interesse social.

 

Art. 19 -A Assembleia Geral será habitualmente convocada pelo Presidente, sendo por ele presidida.

 

§1º. 20% (vinte por cento) dos cooperados, em condições de votar, podem requerer ao Presidente a sua convocação e, em caso de recusa, convocá-la eles próprios.

 

§2º. O Conselho Fiscal poderá convocá-la, se ocorrerem motivos graves e urgentes.

 

Art. 20 - Em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, as Assembleias Gerais serão convocadas com a antecedência mínima de 10 (dez) dias para a primeira convocação, de uma hora para a segunda e mais uma hora para a terceira.

 

Parágrafo único. As três convocações poderão ser feitas num único Edital, desde que dele constem, expressamente, os prazos para cada uma delas.

 

Art. 21 - Não havendo "quorum" para a instalação da Assembleia convocada nos termos do artigo anterior, será feita nova série de três convocações, cada uma delas com a antecedência mínima de 10 (dez) dias em Editais distintos.

 

Parágrafo único. Se ainda não houver "quorum", será admitida a intenção de dissolver a Cooperativa, fato que será comunicado às autoridades do cooperativismo.

 

Art. 22 - O Edital de Convocação da Assembleia Geral deverá conter:

 

 

 A denominação  da Cooperativa, seguida  da expressão "Convocação da Assembleia  Geral, Ordinária ou Extraordinária";

 

O dia e hora  da reunião, em cada convocação,  assim como o local da sua realização  o qual, salvo motivo justificado,  será sempre o da sede social;

  1. A sequência numérica  da convocação;

  2. A Ordem do Dia dos trabalhos, com as devidas especificações;

  3. O número de cooperados existes na data da expedição, para efeito do cálculo do "quorum" de instalação;

f)   A assinatura do responsável pela convocação.

 

§ 1º. No caso de a convocação ser feita por cooperados, o Edital será assinado no mínimo pelos 4 (quatro) primeiros que solicitarem a Assembleia Geral.

 

§ 2º. O Edital de Convocação será afixado em locais visíveis, nas principais dependências da Cooperativa, publicado em jornal de grande circulação local e comunicado por circular aos cooperados.

 

Art. 23- O "quorum" mínimo para a instalação da Assembleia Geral é o seguinte:

 

  1. Dois terços dos cooperados em condições de votar na primeira convocação;

  2. Metade e mais um, na segunda;

  3. Mínimo de 1O (dez), na terceira.

 

Parágrafo único. O número de cooperados presentes em cada convocação será comprovado pelas assinaturas lançadas no Livro de Presenças às Assembleias Gerais.

 

Art. 24 - A Assembleia Geral será dirigida pelo Presidente da Cooperativa, auxiliado pelo Secretário por ele convidado.

 

Parágrafo único. A Assembleia Geral, que não for convocada pelo Presidente, será redigida por cooperado e escolhido na ocasião.

 

Art. 25 - O ocupante de cargo social, bem como o cooperado, não poderá votar na decisão de assuntos que a ele se refira de maneira direta ou indireta, entre o qual o de prestação de contas, mas não fica privado de tomar parte nos debates.

 

Art. 26 - Na Assembleia Geral em que forem discutidos o Balanço Geral e as Contas, o Presidente da Cooperativa, logo após a leitura do Relatório do Conselho de Administração, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, suspenderá os trabalhos e convidará o Plenário a indicar um cooperado para dirigir os debates e votação da matéria.

 

Parágrafo único. Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente deixará a Mesa, permanecendo  no Plenário a disposição da Assembleia Geral para os esclarecimentos que lhe forem solicitados.

 

Art. 27 -As deliberações das Assembleias Gerais somente poderão versar sobre os assuntos constantes do Edital de Convocação e os que eles tiverem direta e imediata relação.

 

§ 1º·Habitualmente, a votação será a descoberto, levantando-se os que aprovam, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto secreto, atendendo-se, então, as normas usuais.

 

§ 2º. O que ocorrer na Assembleia Geral deverá constar de ata circunstanciada, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada no final dos trabalhos pelo Presidente, pelo Secretário e por uma comissão de 1O (dez] cooperados designada pela Assembleia Geral e por todos aqueles que queiram fazer.

 

§ 3º. As decisões das Assembleias Gerais serão tomadas pelo voto pessoal, tendo cada cooperado direito a um voto.

 

Art. 28 - A Assembleia Geral Ordinária reúne-se, obrigatoriamente, uma vez por ano, no decorrer do primeiro trimestre, cabendo-lhe especialmente:

 

  1. Deliberar sobre a prestação de contas do exercício anterior compreendendo o relatório do Conselho de Administração, o Balanço e o Demonstrativo da conta de Sobras e Perdas, com o parecer do Conselho Fiscal;

  2. Dar destino às Sobras ou repartir as Perdas;

  3. Eleger, reeleger ou destituir ocupantes de cargos sociais;

  4. Deliberar sobre os planos de trabalho formulados pelo Conselho de Administração para o ano

entrante;

  1. Fixar a produção relativa ao exercício dos cargos dos Conselhos de Administração, Técnico e Fiscal, de acordo com o tempo à disposição -de cooperativa como contraprestação equivalente a faculdade da prática de-atos cooperativos.

 

§ 1º·As chapas com candidatos aos cargos sociais deverão ser registradas previamente até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral em que houver eleição.

 

§ 2º. As deliberações  da Assembleia  Geral  Ordinária  serão tomadas  pela  maioria  simples de votos, observado o que dispõe o artigo 27, § 3º, deste Estatuto.

 

Art. 29 - A aprovação do Balanço, das Contas e do relatório do Conselho de Administração, desonera os integrantes deste de responsabilidade para com a Cooperativa, salvo por erro, dolo, fraude ou simulação.

 

Art. 30 - A Assembleia Geral Extraordinária reúne-se sempre que necessário e tem poderes para deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que conste do Edital de Convocação.

 

§ 1º·É da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:

 

  1. Reforma do Estatuto Social;

  2. Fusão, incorporação ou desmembramento;

  3. Mudança do objetivo;

  4. Dissolução voluntária da Cooperativa e nomeação do liquidante;

  5. Contas do liquidante.

 

§ 2º. São necessários, atendido o que dispõe o artigo 27, deste Estatuto, os votos de 2/3 (dois terços) dos cooperados participantes da Assembleia Geral, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.

 

  • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 31- A Cooperativa será administrada por um Conselho de Administração, composto de 7 (sete) membros, todos cooperados, com os títulos de Presidente,  1º Vice-Presidente,  2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro, eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição, para o período imediato, de OS (cinco) de seus integrantes.

 

 § 1º·Os membros do Conselho de Administração não poderão ter, entre si, laços de parentesco de 2º grau em linha reta ou colateral.

 

§ 2º. O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:

 

  1. Reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria do próprio Conselho de Administração ou, ainda, por solicitação do Conselho Fiscal;

  2. Delibera, validamente, com a presença da maioria de seus membros, proibida a representação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples dos votos, reservado ao Presidente o exercício do voto de desempate;

  3. As deliberações serão consignadas em ata circunstanciada, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada no final dos-trabalhos.

 

Art 32 - Nos impedimentos do Presidente, por prazo superior a 99 (noventa) dias, ou se ficarem vagos, por qualquer tempo, mais de um cargo do Conselho de Administração, deverá o Presidente, ou o membro restante, se a Presidência estiver vaga, convocar a Assembleia Geral para preenchimento dos cargos.

 

§ 1º·O substituto exercerá o cargo somente até o final do mandato de seu antecessor.

 

§ 2º. Perderá, automaticamente, o cargo de Conselheiro de Administração que, sem justificativa, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas.

 

Art. 33 - Compete ao Conselho de Administração, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, atendidas decisões ou recomendações da Assembleia Geral, planejar e traçar normas para operações e serviços e controlar os resultados.

 

§ 1º·No desempenho de suas funções, cabem-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

 

  1. Programar as operações e serviços, estabelecendo qualidades e fixando quantidades, valores, prazos, taxas de encargos e demais condições necessárias à sua efetivação;

  2. Avaliar e providenciar  o montante  dos recursos financeiros e dos meios necessários  ao atendimento das operações e serviços;

  3. Estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços e sua viabilidade;

  4. Fixar as despesas de administração, em orçamento anual que indique as fontes de recursos para sua cobertura;

  5. Contratar e fixar normas para a admissão dos profissionais empregados na Cooperativa;

f)     Fixar as normas de disciplina funcional;

  1. Avaliar a conveniência e fixar limites de fianças de seguro-fidelidade para os empregados da

Cooperativa que manipulam dinheiro ou valores;

  1. Estabelecer as normas para O funcionamento da Cooperativa;

  2. Contratar os serviços de Auditoria;

  3. Indicar o Banco ou Bancos nos quais devem ser feitos os depósitos do numerário disponível e

fixar o limite máximo de saldo que poderá ser mantido em Caixa;

  1. Estabelecer as normas de controle das operações e serviços verificando mensalmente, no mínimo, o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento dos negócios e atividades em geral, através de balancetes da contabilidade e demonstrativos específicos;

    1. Deliberar sobre admissão, demissão, exclusão ou eliminação de cooperado;

 

 Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral;

  • Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembleia Geral;

  • Contrair obrigações, transigir, adquirir bens móveis e constituir mandatários;

 

  1. Zelar  pelo  cumprimento  das leis do cooperativismo  e outras  aplicáveis,  bem  assim  pelo atendimento da legislação trabalhista e fiscal.

 

§ 22. O Conselho de Administração poderá contratar sempre que julgar conveniente, o assessoramento de técnico para auxiliá-lo no esclarecimento dos assuntos e decidir, podendo determinar que o mesmo apresente previamente projetos sobre questões específicas.

 

§ 32• As normas estabelecidas pelo Conselho de Administração serão baixadas  em forma de Instrução e constituirão o Regimento Interno da Cooperativa.

 

Art. 34 - Ao Presidente cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

 

  1. Supervisionar as atividades da Cooperativa, estabelecendo contatos com os profissionais e empregados a serviço da Cooperativa;

  2. Assinar os cheques bancários em conjunto com o Tesoureiro;

  3. Assinar,  em  conjunto  com  qualquer  dos  Diretores,  contratos  e  demais  documentos

constitutivos de obrigações;

  1. Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, bem como a Assembleia Geral;

  2. Apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório do ano social, Balanços, Contas e parecer do Conselho Fiscal, bem como o plano de trabalho formulado pelo Conselho de Administração para o ano  entrante;

t)    Representar a Cooperativa em Juízo ou fora dele.

 

Art. 35 -Ao 1ºVice- Presidente cabe interessar-se permanentemente pelo trabalho do Presidente, substituindo-o nos seus impedimentos, com prazo até 90 (noventa) dias.

 

Art. 36- Ao 2º Vice-Presidente cabe interessar-se permanentemente pelo trabalho do Presidente, substituindo o 1ºVice-Presidente nos seus impedimentos inferiores a 90 (noventa) dias.

 

Art. 37- Ao 1º Secretário cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

 

  1. Secretariar e lavrar as atas das reuniões do Conselho de Administração, responsabilizando-se por livros, documentos e arquivos;

  2. Assinar, em conjunto com o Presidente, contrato e demais documentos constitutivos de obrigações;

  3. Substituir o 2º Vice-Presidente nos seus impedimentos inferiores a noventa dias.

 

Art. 38 - Ao 2º Secretário compete auxiliar o 1º Secretário interessando-se permanentemente pelo seu trabalho, substituindo-o nos seus impedimentos inferiores a noventa dias.

 

Art. 39 -Ao 1º Tesoureiro cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

 

a)  Verificar frequentemente o saldo em Caixa;

  1. Assinar os cheques bancários, em conjunto com o Presidente,

  2. Assinar,  em  conjunto  com  qualquer  dos  diretores,  contratos  e  demais  documentos constitutivos de obrigações,

  3. Assinar as Contas, Balanços e Balancetes, juntamente com o Presidente .

 

Art. 40 - Ao 2º Tesoureiro compete auxiliar o 1º Tesoureiro, interessando-se pelo seu trabalho e substituindo-o em seus impedimentos inferiores a noventa dias.

 

Art. 41 - O Conselho de Administração poderá criar, ainda, Comissões Especiais, transitórias ou não, observadas as regras estabelecidas neste Estatuto, para estudar, planejar e coordenar a solução de questões especifica.

 

Art. 42 - Os integrantes do Conselho de Administração não são pessoalmente responsáveis pelos compromissos que assumirem em nome da Cooperativa, mas responderão, solidariamente, pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem culposamente.

 

VII - CONSELHO TÉCNICO

 

Art. 43 - O Conselho Técnico será formado por três membros efetivos e três suplentes, quaisquer destes para substituir quaisquer daqueles, todos cooperados, com mandato de 04 (quatro) anos, eleitos juntamente com o Conselho de Administração, sendo permitida a reeleição, para o período imediato, de apenas 2/3 (dois terços) dos seus integrantes, cabendo -lhes as seguintes atribuições:

 

  1. Apresentar parecer prévio sobre a admissão de cooperados fazendo relatório pormenorizado no caso de optar pela não admissão;

  2. Assessorar  o  Conselho  de  Administração,  no  caso  de  eliminação  de  cooperados  por

indisciplina ou desrespeito às normas da Sociedade, devendo apresentar relatório prévio ao processo de eliminação;

  1. Apresentar parecer em todos os casos que digam respeito à inobservância do Código de Ética Profissional ou à disciplina dos serviços da Sociedade.

 

Art. 44 - O Conselho Técnico reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário com a participação de 03 (três) dos seus membros.

 

§ 1º· Em sua primeira reunião escolherá, entre os seus membros efetivos, um coordenador incumbindo de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos destes e um Secretário.

 

§ 2º. As reuniões poderão ser convocadas, ainda, por qualquer dos seus membros, por solicitação do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral.

 

§ 3º. Na ausência do coordenador, os trabalhos serão dirigidos por substituto escolhido na ocasião.

 

§4º. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, proibida a representação e constarão de ata lavrada em livro próprio, aprovada e assinada no final dos trabalhos.

 

Art. 45 - Ocorrendo 03 (três) ou mais vagas no Conselho Técnico, ó Conselho de Administração convocará a Assembleia Geral para preenchimento dos cargos.

 

VII -CONSELHO FISCAL

 

Art. 46 -O Conselho Fiscal é constituído por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, quaisquer destes para substituir quaisquer daqueles, todos cooperados, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de um ano, sendo permitida a reeleição, para período imediato, de apenas 1/3 (um terço) dos seus integrantes.

 

 

Parágrafo único • Os membros do Conselho Fiscal não poderão ter entre si, nem com os membros do Conselho de Administração, laços de parentesco até 2º grau em linha reta ou colateral.

 

Art. 47 - O Conselho Fiscal  reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente,  sempre que necessário, com a participação de três dos seus membros.

 

§ 1º. Em sua primeira reunião, escolherá, entre os seus membros efetivos um Coordenador, incumbido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos destas e um Secretário.

 

§ 22• As reuniões poderão  ser convocadas, ainda, por qualquer dos seus membros, por solicitação do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral.

 

§ 32• Na ausência do Coordenador os trabalhos serão dirigidos por substituto escolhido na ocasião.

 

§ 42 . As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, proibida a representação e constarão de ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada no final dos trabalhos.

 

Art. 48 - Ocorrendo três ou mais vagas no Conselho Fiscal o Conselho de Administração convocará a Assembleia Geral para o preenchimento dos cargos.

 

Art. 49 - Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da Cooperativa, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

 

  1. Conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em Caixa, verificando também se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Administração;

  2. Verificar se os extratos das contas bancárias conferem com a escrituração da Cooperativa;

  3. Examinar se os montantes das despesas e inversões realizadas estão de conformidade com o

planos e decisões do Conselho de Administração;

  1. Verificar se as operações realizadas e os serviços prestados correspondem, em volume,

qualidade  e  valor,  às  previsões   feitas   e  às  conveniências   econômico-financeiras   da Cooperativa;

  1. Certificar-se se o Conselho de Administração vem se reunindo  regularmente  e se existem

cargos vagos na sua composição;

f)     Averiguar se existem reclamações dos cooperados quanto aos serviços prestados;

  1. Inteirar-se se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os compromissos são atendidos com pontualidade;

  2. Averiguar se existem problemas com empregados;

  3. Certificar-se se existem exigências ou deveres a cumprir junto  as autoridades fiscais, trabalhistas ou administrativas, bem assim quanto aos órgãos do Cooperativismo;

j)    Estudar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o Balanço e o Relatório anual do Conselho de Administração, emitindo parecer sobre estes para a Assembleia Geral;

k)  Informar ao Conselho de Administração sobre as conclusões dos seus trabalhos, denunciando a este, a Assembleia geral ou às autoridades competentes, as irregularidades constatadas e convocar à Assembleia Geral se ocorrerem motivos graves e urgentes.

 

Parágrafo único - Para os exames e verificações dos Livros, contas e documentos necessários ao cumprimento das suas atribuições, o Conselho Fiscal poderá contratar assessoramento de técnicos especializados e valer-se dos relatórios e informações se serviços de Auditoria.

 

  • DISSOLUÇÃO   E  LIQUIDAÇÃO

 

Art 50 -A Cooperativa se dissolverá de pleno direito:

 

  1. Quando for deliberado em Assembleia Geral Extraordinária, desde que os cooperados, totalizando o número mínimo exigido por Lei, não se disponham a assegurar a sua continuidade;

  2. Devido a alteração de sua forma Jurídica;

  3. Pela  redução  do  número  mínimo  de cooperados  ou  do  capital  social  mtmmo  se, até a

Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 06 (seis) meses, eles não forem estabelecidos;

  1. Pelo cancelamento da Autorização para funcionamento;

  2. Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.

 

Parágrafo  único  -  A  dissolução   da  Cooperativa  importará  no  cancelamento  de  Autorização  para Funcionamento .

 

Art. 51 -Quando a dissolução não for promovida voluntariamente nas hipóteses previstas no artigo anterior, a medida poderá ser tomada judicialmente, a pedido de qualquer cooperado ou por iniciativa do órgão executivo federal.

 

  • BALANÇO- SOBRAS- PERDAS E FUNDOS

 

Art. 52- O Balanço Geral, incluindo o confronto de receitas e despesas, será levantado no dia 31 de dezembro .

 

§ 1º·Os resultados serão apurados separadamente segundo a natureza das operações ou serviços.

 

§ 2º. Além da Taxa de 10% das sobras, revertem em favor do Fundo de Reserva: os critérios não reclamados pelos cooperados, decorridos cinco anos; o produto da taxa cobrada sobre a transferência de quotas-partes; os auxílios e doações sem destinação especial.

 

Art. 53 - Das sobras verificadas, serão deduzidas as seguintes taxas:

 

  1. 10% (dez por cento) para o Fundo de reserva;

  2. 5% (cinco por cento) para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social;

 

§ 1º·As sobras líquidas, apuradas na forma deste artigo, serão distribuídas aos cooperados na proporção das operações que houverem realizado com a Cooperativa, após a aprovação do Balanço pela Assembleia Geral Ordinária, salvo decisão diversa desta.

 

§2º. As perdas verificadas, que não tenham cobertura no fundo de Reserva, serão rateadas entre os cooperados após a aprovação do Balanço pela Assembleia Geral Ordinária, na proporção das operações que houverem realizado com a Cooperativa.

 

Art. 54- O Fundo de Reserva destina-se a reparar eventuais perdas de qualquer natureza que a Cooperativa venha a sofrer, sendo indivisível entre os cooperados - mesmo no caso de dissolução e liquidação da Cooperativa, hipótese em que será recolhido ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo, juntamente com o saldo remanescente não comprometido.

 

Art. 55- O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social é destinado a prestar amparo aos cooperados, a seus dependentes e aos funcionários da Cooperativa, bem como programar atividades de incremento técnico e educacional. No caso de dissolução e liquidação da Cooperativa será recolhido ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo, juntamente com o saldo remanescente não comprometido.

Parágrafo único.A aplicação do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social será disciplinada por Regulamento Interno, cujas normas serão baixadas de acordo com o 3 3º do artigo 33 deste Estatuto.

 

  • LIVROS

 

Art. 56 -A Cooperativa terá os seguintes Livros:

 

  1. De Matrículas;

  2. De Atas das Assembleias Gerais;

  3. De Atas do Conselho de Administração;

  4. De Atas do Conselho Técnico.

  5. De presenças às Assembleias Gerais.

  6. De Chapas de Candidatos aos Cargos Sociais.

  7. Outros, fiscais e contábeis, obrigatórios.

 

Parágrafo único. É facultada a adoção de folhas soltas ou fichas.

 

Art. 57 - No  livro de Matrículas,  os cooperados  serão inscritos  por  ordem cronológica  de admissão,  dele constando:

 

  1. Nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência;

  2. A data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão a pedido, eliminação ou exclusão;

  3. A conta corrente das respectivas  quotas-partes  do capital social. XII -DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 58 - Os mandatos dos ocupantes de cargo de administração ou fiscal perduram até a data da realização da Assembleia Geral Ordinária que corresponda ao ano social em que tais mandatos se findam.

 

Art. 59 -Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos de acorda com a Lei e os princípios doutrinários, ouvidos os órgãos assistenciais e de fiscalização do cooperativismo.

 

Santo André, 29 de março de 2019.

 

Dr. Helio Lima, Dr. Nestor Berilo Barbosa, Dra. Beatriz Freitas de Moura Barbosa, Dr Jonas Nalon Gonzaga, Dra. Estela Maris Koutny, Dr. Luiz Carlos João, Dr. Renato Abreu Filho, Ora. Noemi Zanetti Amâncio, Dr. Swami Gomes Teixeira, Dra. Sarah Thelma Dias Atra, Dr. Ernesto Dallaverde Neto e Dr. Wilson Roberto Davanzo .

 

A presente é cópia do Lavrado no Livro de Atas das Assembleias Gerais.